Pré-requisitos para concessão dos auxílios.

Quitação da anuidade junto a OAB/SE;
Requerimento em até 120 dias a partir do fato gerador;
Existência de recursos financeiros e orçamentários junto a CAA/SE;
Intervalo de 12 meses para concessão do mesmo benefício, salvo o auxílio maternidade.

 

AUXÍLIO MATERNIDADE
Finalidade
Concedido em parcela única a advogada que comprovar nascimento ou adoção do filho(a).

Valor do Auxílio
Valor de uma anuidade paga pela advogada à OAB/SE até a data do nascimento ou adoção do filho (a).

Documentos necessários:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Comprovante de residência;
Certidão de Nascimento e/ou sentença de Adoção.
Obs: Não caberá cumulatividade de pedido, no caso do pai e da mãe serem advogados.

 

AUXÍLIO PECUNIÁRIO
Finalidade
Concedido ao (a) advogado (a) necessitado (a) nos casos de incapacidade total ou parcial impeditivo do trabalho, transitória ou permanente, alienação mental ou moléstia contagiosa. Poderá ser solicitado por seu cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, caso instruído com a comprovação de incapacidade/internação do (a) advogado (a).

Valor do Auxílio
02(duas) anuidades pagas pelo advogado (a) à OAB/SE até a data do fato gerador.

OBS: Entende-se como incapacidade transitória aquela que gera afastamento do trabalho por mais de 90(noventa) dias consecutivos.

Documentos necessários:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Comprovante de residência;
Laudo pericial comprobatório de incapacidade.
 

AUXÍLIO FUNERAL
Finalidade
Concedido em parcela única àquele que tenha custeado o funeral do advogado: cônjuge ou companheiro (a), filhos (as) e parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até 3º grau.

Valor do Auxílio
Equivale a 03(três) anuidades pagas pelo advogado (a) à OAB/SE até a data do óbito.

Documentos necessários:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia da Certidão de Óbito;
Cópia dos documentos que comprovem o vínculo;
Nota fiscal ou documento equivalente em nome do requerente, que comprove as despesas.
 

AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL
Finalidade
Concedido ao (a) advogado (a) necessitado (a) que comprovar seu atual estado de carência, e será prestado consecutivamente no período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Valor do Auxílio
Equivale a 01 (uma) cesta básica com índice dado pelo DIEESE.

ENVIE SEU REQUERIMENTO E DOCUMENTOS PARA: assistencial@caase.com.br

*Para que os documentos estejam legíveis, solicitamos para que envie os mesmos somente ESCANEADOS.

 

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